CRACHÁ DA POLÍCIA NÃO É OBRIGATÓRIO

Segundo Inácio Dina, porta-voz do Comando-Geral

NOTÍCIAS, 20/01/2016

Os agentes da Polícia em missão de serviço não são obrigados a usar o crachá instituído pela corporação, razão por que a sua autoridade não deve ser posta em causa pelos cidadãos, em virtude de não se apresentarem devidamente identificados.

A ideia foi avançada ontem pelo porta-voz do Comando-Geral da Polícia da República de Moçambique (PRM), Inácio Dina, quando interpelado pela nossa Reportagem sobre a obrigatoriedade ou não do uso do crachá pelos agentes da corporação, quando em missão de serviço.

Segundo Dina, a obediência aos agentes da lei e ordem por parte dos cidadãos não deve ser em função de estes terem ou não o crachá, uma vez que a falta deste não retira o poder que lhe é conferido na qualidade de representante do Estado.

A nossa fonte adiantou que o crachá é apenas um acessório, que se equipara aos demais instrumentos de trabalho usados pelos agentes da PRM, como é o caso do armamento e dos cassetetes.

“O crachá não tira e nem aumenta o poder do agente da PRM. Mesmo um polícia à paisana está revestido do poder e legitimidade para interpelar qualquer cidadão, desde que para tal tenha as devidas credenciais”, disse Dina, sem explicar se ao apresentar tais credenciais o agente à paisana estaria ou não a identificar-se.

O porta-voz disse lamentar o comportamento de alguns cidadãos que têm pautado pelo desacato às autoridades, quando interpelados por agentes não devidamente identificados.

”Infelizmente nos últimos tempos há cidadãos que têm protagonizado alguns abusos aos agentes da lei e ordem. Só para citar, na última semana foi detido um indivíduo no cruzamento de Xinavane, na província de Maputo, que tendo sido exigido a sua documentação pela agente de trânsito, ter-se-á recusado para de seguida filmar a agente visada”, indicou.

Perante estes cenários, a nossa fonte avança que o cidadão é quem tem o dever de se identificar. Reiterou que se o crachá for usado como o único critério para a obediência ou não aos agentes da lei e ordem pode-se estar numa situação de desordem e desacatos.

Entretanto, perante as situações de comportamentos desviantes dos agentes não identificados, como é o caso de cobranças ilícitas e outros vícios, Dina afirma que os cidadãos devem denunciar prontamente estas anomalias, para que sejam devidamente sancionadas.

“Em condições normais os nossos agentes, durante os seus trabalhos operativos e de fiscalização, se fazem acompanhar das respectivas brigadas. Se um indivíduo é abordado por um agente não identificado, pode recorrer ao seu superior para pedir esclarecimentos”, indicou.

NOTA: E o povo é que é “patrão”!

Fernando Gil

LEI OBRIGA POLÍCIA A ESTAR IDENTIFICADA

NOTÍCIAS – 21.01.2016

Jurista e presidente da Unidade Técnica de Reforma Legal (UTREL), Abdul Carimo Issá, afirma que a lei obriga os agentes da Polícia de Trânsito a estarem devidamente identificados sempre que estiverem a exercer as actividades de fiscalização rodoviária.

Esta medida, segundo avança, é extensiva à Polícia de Protecção.

 

Reagindo ao posicionamento do porta-voz do Comando-Geral da PRM, Inácio Dina, que disse que a falta de crachá não diminui o poder e nem a legitimidade das autoridades policiais, Abdul Carimo avançou que a lei não deixa margem para dúvidas perante esta matéria.

“Se todos estamos empenhados na prevenção e no combate ao crime, devemos todos, sem excepção, incluindo as autoridades policiais, estar claramente identificados.

No caso da Polícia de Trânsito, a lei obriga os mesmos a estarem devidamente identificados, e essa identificação deve ser visível no fardamento, contendo o nome e número do agente”, explicou.

Em entrevista ao “Notícias”, a nossa fonte afirma que um dos motivos da elaboração do novo Código de Estrada, aprovado pelo decreto-lei 1/2011 de 23 de Março, foi a necessidade de harmonizar o nosso código com a região Austral.

Este instrumento legal, no n.º 2 do artigo 10, estabelece que os agentes de trânsito devem estar devidamente identificados com o nome e número visíveis sobre o uniforme.

Acrescentou que o fardamento em si não é suficiente para identificar o agente, pois pode haver oportunismo de elementos infiltrados, com o intuito de protagonizar actos ilícitos.

“Para o agente ter legitimidade tem de demonstrar que é uma autoridade, e isto é feito mediante a apresentação da sua identificação. Há necessidade de fazer a distinção entre um agente da PRM e os que simplesmente envergam a farda para fins pouco claros”, ajuntou.

De acordo com a fonte, o cidadão tem o direito de pedir a identificação do agente que lhe vai interpelar.

“Eu como cidadão tenho o direito de não dar nenhum documento a um Polícia de Trânsito que me mande parar sem que o mesmo esteja identificado. A legislação da PRM foi recentemente alterada, e presumo que este princípio se aplica para a Polícia de Protecção”, sentenciou.